Termos de Utilização
Os presentes termos de utilização ("Termos") definem as regras de prestação de serviços pela Appsi P.S.A., com sede em Cracóvia ("Prestador de Serviços"), titular dos direitos das aplicações incluídas no Serviço Speci.
Para utilizar o serviço, o Cliente deve aceitar os presentes Termos. No momento em que o Cliente confirma a aceitação dos Termos, é celebrado um contrato entre o Cliente e o Prestador de Serviços, nos termos e condições estabelecidos abaixo.
Para utilizar o serviço, o Cliente deve aceitar os presentes Termos. No momento em que o Cliente confirma a aceitação dos Termos, é celebrado um contrato entre o Cliente e o Prestador de Serviços, nos termos e condições estabelecidos abaixo.
I. Definições
1. Termos de Utilização do Speci (Termos) - os presentes termos que definem as regras de prestação do Serviço Speci, das suas aplicações e da utilização de uma Conta Speci, disponíveis em https://speci.io/pt/terms-of-use.
2. Serviço Speci - um conjunto de aplicações, incluindo a aplicação móvel Speci para iOS ou Android, um website de cartão de visita e o Painel de Administração.
3. Prestador de Serviços - Appsi P.S.A., ul. Zamknięta 10 lok. 1.5, 30-544 Cracóvia, Polónia, número de identificação fiscal NIP: 6762600061, REGON: 389416704, KRS: 0000910122.
4. Cliente - pessoa singular ou coletiva que utiliza o Serviço Speci. Um Cliente pode criar vários Utilizadores.
5. Palavra-passe do Cliente - sequência de caracteres composta por números, letras ou caracteres especiais, definida pelo Cliente durante a criação de uma Conta Speci e utilizada para autorizar o acesso a essa conta.
6. Login do Cliente - endereço de e-mail único utilizado juntamente com a Palavra-passe do Cliente para autorizar o acesso à Conta Speci.
7. Conta Speci - área separada do Serviço Speci identificada por um Login do Cliente único e protegida por uma Palavra-passe do Cliente.
8. Utilizador - pessoa singular que utiliza uma Conta Speci em nome e em benefício do Cliente.
9. Conta de Utilizador - conta criada pelo Cliente para um determinado Utilizador, acessível através de um login e palavra-passe individuais, permitindo ao Utilizador aceder à Conta Speci.
10. Painel de Administração (Portal) - portal web que faz parte do Serviço Speci, utilizado para configurar a Conta Speci e disponível apenas para um Utilizador com direitos de administrador.
11. Licença - licença não exclusiva para utilizar o Serviço Speci.
12. Política de Privacidade - informação que define as obrigações, finalidades e regras relativas ao tratamento e à proteção de dados pessoais no Serviço Speci, disponível aqui.
13. Registo - processo de criação de uma conta através do preenchimento do formulário de registo e do seu guardado.
14. Pacote - âmbito das funcionalidades disponíveis no Serviço Speci.
15. Cartão de Visita Virtual - website que o Cliente pode criar e utilizar para publicar informações sobre a sua atividade.
16. Plataforma - todas as aplicações informáticas que fazem parte do Serviço Speci e a infraestrutura de servidores na qual são mantidas.
II. Disposições introdutórias
1. Os presentes Termos definem as condições de utilização do Serviço Speci, incluindo a versão móvel da aplicação Speci, o Cartão de Visita Virtual e o Painel de Administração.
2. A utilização da aplicação constitui consentimento aos Termos, aceitação integral de todas as condições neles previstas e compromisso de cumprir as obrigações deles resultantes.
3. O Prestador de Serviços pode restringir ou desativar temporariamente o acesso ao serviço para um Utilizador que o utilize em violação dos presentes Termos.
4. O serviço pode ser utilizado em diferentes níveis, consoante o plano ou Pacote selecionado. Os detalhes relativos aos Pacotes e aos pagamentos são descritos na secção Pacotes e pagamentos.
5. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e notificará os Utilizadores de cada alteração por e-mail. Qualquer alteração aos Termos entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte, desde que decorram pelo menos 14 dias de calendário entre a publicação dos novos Termos e a sua data de entrada em vigor.
6. O Utilizador pode recusar aceitar os Termos alterados e deixar de utilizar o serviço.
7. Se o Utilizador renunciar ao serviço após uma alteração dos Termos, o Utilizador pode:
a) continuar a utilizar o serviço sem alterações até ao fim do período de vigência dos Termos anteriores e renunciar o mais tardar no último dia desse período;
b) renunciar em qualquer momento após a publicação dos novos Termos e antes do fim do período de vigência dos Termos anteriores.
a) continuar a utilizar o serviço sem alterações até ao fim do período de vigência dos Termos anteriores e renunciar o mais tardar no último dia desse período;
b) renunciar em qualquer momento após a publicação dos novos Termos e antes do fim do período de vigência dos Termos anteriores.
8. A forma de renúncia devido a uma alteração dos Termos está descrita na secção V, Contrato de utilização do serviço.
9. A falta de renúncia dentro do prazo indicado constitui aceitação da nova versão dos Termos.
III. Tipos e âmbito dos serviços Speci
1. O Speci é um serviço que permite a profissionais de diferentes setores organizar o seu trabalho diário, comunicar com clientes através de um canal de comunicação dedicado e apresentar a sua atividade online através de um cartão de visita virtual e de uma galeria de fotografias online.
2. Estão disponíveis no Speci os seguintes serviços:
a) a aplicação móvel Speci;
b) o Cartão de Visita Virtual (website), configurado através do Painel de Administração;
c) o Painel de Administração (portal web).
a) a aplicação móvel Speci;
b) o Cartão de Visita Virtual (website), configurado através do Painel de Administração;
c) o Painel de Administração (portal web).
3. O Prestador de Serviços assegurará a disponibilidade adequada do serviço, sujeita às exclusões descritas na secção X.
IV. Pacotes e pagamentos
1. A aplicação pode ser utilizada em diferentes níveis, consoante o plano ou Pacote selecionado.
2. A tabela de preços atual e as descrições dos Pacotes estão disponíveis no website Speci.
3. Os Pacotes podem ser adquiridos através da aplicação móvel ou do Painel de Administração.
4. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar a tabela de preços e os Pacotes disponíveis.
5. As alterações à tabela de preços ou ao âmbito dos Pacotes serão publicadas no website da aplicação sem necessidade de alterar os presentes Termos.
6. Os Utilizadores serão notificados por e-mail sempre que o âmbito dos Pacotes ou os seus preços sejam alterados.
7. Uma alteração da tabela de preços entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte, desde que decorram pelo menos 14 dias de calendário entre a publicação da nova tabela de preços e a sua data de entrada em vigor.
8. Após uma alteração do âmbito do Pacote ou dos preços, o Utilizador pode renunciar ao serviço.
9. Se o Utilizador renunciar ao serviço após uma alteração da tabela de preços ou do âmbito do Pacote, o Utilizador pode:
a) continuar a utilizar o serviço sem alterações até ao fim do período de vigência do âmbito do Pacote anterior ou da tabela de preços anterior e renunciar o mais tardar no último dia desse período;
b) renunciar em qualquer momento após a publicação do novo âmbito do Pacote ou da nova tabela de preços e antes do fim do período de vigência do âmbito do Pacote anterior ou da tabela de preços anterior.
a) continuar a utilizar o serviço sem alterações até ao fim do período de vigência do âmbito do Pacote anterior ou da tabela de preços anterior e renunciar o mais tardar no último dia desse período;
b) renunciar em qualquer momento após a publicação do novo âmbito do Pacote ou da nova tabela de preços e antes do fim do período de vigência do âmbito do Pacote anterior ou da tabela de preços anterior.
10. O procedimento de renúncia está descrito na secção V, Contrato de utilização do serviço.
11. A falta de renúncia dentro do prazo indicado constitui aceitação do novo âmbito do Pacote ou da nova tabela de preços.
V. Contrato de utilização do serviço
1. O contrato de utilização do Serviço Speci é celebrado através do Registo e exige a aceitação dos Termos. A falta de aceitação impede o Registo.
2. O contrato de utilização do serviço é celebrado por tempo indeterminado.
3. Após o Registo, o Cliente recebe acesso ao Pacote gratuito do Serviço Speci. As descrições dos Pacotes estão disponíveis no website Speci.
4. O Utilizador pode adquirir um Pacote pago do Serviço Speci em conformidade com a secção IV.
5. Para permitir ao Utilizador usar o serviço, o Prestador de Serviços concede ao Utilizador uma licença intransmissível e não exclusiva, válida durante o período de utilização do serviço. A Licença autoriza o Utilizador a usar o serviço para a finalidade prevista e em conformidade com os presentes Termos. A Licença não concede quaisquer outros direitos, em especial direitos de autor ou de propriedade.
6. Os direitos de autor e de propriedade pertencem à Appsi P.S.A. O código-fonte e qualquer conteúdo relacionado com a aplicação, incluindo materiais do website, vídeos e materiais de marketing, não podem ser utilizados sem o consentimento escrito do titular.
7. Qualquer infração de direitos de autor ou de propriedade pode resultar na responsabilização legal do Utilizador.
8. O Prestador de Serviços não garante que o Serviço Speci esteja isento de erros nem que o Utilizador consiga utilizá-lo sem problemas ou interrupções.
9. Para criar uma conta, o Prestador de Serviços exige um login, que é um endereço de e-mail, e uma palavra-passe.
10. Uma conta de e-mail pode ser utilizada para criar uma Conta de Utilizador.
11. Todos os dados fornecidos pelo Utilizador são fornecidos voluntariamente. O Prestador de Serviços não exige que o Utilizador forneça quaisquer dados além de um endereço de e-mail para utilizar o serviço.
12. O Utilizador é integralmente responsável pelos seus atos relacionados com a utilização do serviço e por qualquer conteúdo nele colocado.
13. O Utilizador pode renunciar aos serviços e rescindir o contrato em qualquer momento, sem indicar o motivo:
a) para contas gratuitas: eliminando a Conta de Utilizador através da aplicação móvel Speci ou do Painel de Administração. A eliminação da conta resulta na eliminação de todos os dados do Utilizador sem possibilidade de recuperação. A eliminação efetiva dos dados pode demorar até 14 dias úteis a contar da eliminação da conta, mas isso não afeta a impossibilidade de o Utilizador recuperar os dados;
b) para contas pagas: enviando uma declaração de renúncia para speci@speci.io para cancelar a subscrição e eliminar a Conta de Utilizador. O Prestador de Serviços não reembolsa taxas pagas antecipadamente por um período não utilizado se o Utilizador rescindir o contrato. A eliminação efetiva dos dados pode demorar até 14 dias úteis a contar da eliminação da conta, mas isso não afeta a impossibilidade de o Utilizador recuperar os dados.
a) para contas gratuitas: eliminando a Conta de Utilizador através da aplicação móvel Speci ou do Painel de Administração. A eliminação da conta resulta na eliminação de todos os dados do Utilizador sem possibilidade de recuperação. A eliminação efetiva dos dados pode demorar até 14 dias úteis a contar da eliminação da conta, mas isso não afeta a impossibilidade de o Utilizador recuperar os dados;
b) para contas pagas: enviando uma declaração de renúncia para speci@speci.io para cancelar a subscrição e eliminar a Conta de Utilizador. O Prestador de Serviços não reembolsa taxas pagas antecipadamente por um período não utilizado se o Utilizador rescindir o contrato. A eliminação efetiva dos dados pode demorar até 14 dias úteis a contar da eliminação da conta, mas isso não afeta a impossibilidade de o Utilizador recuperar os dados.
14. O Cliente pode renunciar aos serviços e rescindir o contrato devido a uma alteração dos Termos ou a uma alteração do âmbito do Pacote ou da tabela de preços entre o anúncio dos novos Termos, do novo âmbito do Pacote ou da nova tabela de preços e a respetiva data de entrada em vigor:
a) para contas gratuitas: eliminando a Conta de Utilizador através da aplicação móvel Speci ou do Painel de Administração. A eliminação da conta resulta na eliminação de todos os dados do Utilizador sem possibilidade de recuperação. A eliminação efetiva dos dados pode demorar até 14 dias úteis a contar da eliminação da conta, mas isso não afeta a impossibilidade de o Utilizador recuperar os dados;
b) para contas pagas: enviando uma declaração de renúncia para speci@speci.io e eliminando a Conta de Utilizador. Se o Utilizador renunciar devido a uma alteração do âmbito do Pacote ou da tabela de preços antes do fim do período de faturação, o Prestador de Serviços reembolsará a taxa do serviço proporcionalmente ao período não utilizado. O Prestador de Serviços informará o Utilizador do montante devido e reembolsá-lo-á no prazo de 14 dias úteis para a conta bancária indicada. A eliminação da conta resulta na eliminação de todos os dados do Utilizador sem possibilidade de recuperação. A eliminação efetiva dos dados pode demorar até 14 dias úteis a contar da eliminação da conta, mas isso não afeta a impossibilidade de o Utilizador recuperar os dados.
a) para contas gratuitas: eliminando a Conta de Utilizador através da aplicação móvel Speci ou do Painel de Administração. A eliminação da conta resulta na eliminação de todos os dados do Utilizador sem possibilidade de recuperação. A eliminação efetiva dos dados pode demorar até 14 dias úteis a contar da eliminação da conta, mas isso não afeta a impossibilidade de o Utilizador recuperar os dados;
b) para contas pagas: enviando uma declaração de renúncia para speci@speci.io e eliminando a Conta de Utilizador. Se o Utilizador renunciar devido a uma alteração do âmbito do Pacote ou da tabela de preços antes do fim do período de faturação, o Prestador de Serviços reembolsará a taxa do serviço proporcionalmente ao período não utilizado. O Prestador de Serviços informará o Utilizador do montante devido e reembolsá-lo-á no prazo de 14 dias úteis para a conta bancária indicada. A eliminação da conta resulta na eliminação de todos os dados do Utilizador sem possibilidade de recuperação. A eliminação efetiva dos dados pode demorar até 14 dias úteis a contar da eliminação da conta, mas isso não afeta a impossibilidade de o Utilizador recuperar os dados.
VI. Direitos e responsabilidade do Prestador de Serviços Speci
1. O Prestador de Serviços Speci compromete-se a:
a) prestar serviços compatíveis com a natureza da sua atividade, com o devido cuidado e atenção aos Utilizadores;
b) utilizar soluções tecnológicas que garantam a estabilidade da aplicação e a durabilidade dos dados confiados pelos Utilizadores. Em caso de falha, o Prestador de Serviços poderá restaurar o serviço para o estado do último backup disponível;
c) informar previamente os Utilizadores de todas as alterações materiais relativas ao funcionamento do serviço, tais como alterações aos Termos, ao âmbito do Pacote, às tabelas de preços e às pausas de manutenção.
a) prestar serviços compatíveis com a natureza da sua atividade, com o devido cuidado e atenção aos Utilizadores;
b) utilizar soluções tecnológicas que garantam a estabilidade da aplicação e a durabilidade dos dados confiados pelos Utilizadores. Em caso de falha, o Prestador de Serviços poderá restaurar o serviço para o estado do último backup disponível;
c) informar previamente os Utilizadores de todas as alterações materiais relativas ao funcionamento do serviço, tais como alterações aos Termos, ao âmbito do Pacote, às tabelas de preços e às pausas de manutenção.
2. O Prestador de Serviços Speci não é responsável por:
a) dados introduzidos pelos Utilizadores na aplicação móvel, no cartão de visita online ou na galeria de fotografias online;
b) danos resultantes de utilização inadequada da aplicação;
c) danos resultantes do incumprimento da legislação de proteção de dados pessoais;
d) danos resultantes da falta de acesso ao serviço quando esse acesso tiver sido bloqueado porque o Utilizador utilizou o serviço em violação dos Termos;
e) danos resultantes da falta de acesso ao serviço causada por fatores fora do controlo do Prestador de Serviços;
f) danos resultantes da perda de dados e dos custos de recuperação de dados quando a perda tenha ocorrido devido à utilização do serviço pelo Utilizador em desconformidade com a sua finalidade, com os presentes Termos ou com a lei aplicável.
a) dados introduzidos pelos Utilizadores na aplicação móvel, no cartão de visita online ou na galeria de fotografias online;
b) danos resultantes de utilização inadequada da aplicação;
c) danos resultantes do incumprimento da legislação de proteção de dados pessoais;
d) danos resultantes da falta de acesso ao serviço quando esse acesso tiver sido bloqueado porque o Utilizador utilizou o serviço em violação dos Termos;
e) danos resultantes da falta de acesso ao serviço causada por fatores fora do controlo do Prestador de Serviços;
f) danos resultantes da perda de dados e dos custos de recuperação de dados quando a perda tenha ocorrido devido à utilização do serviço pelo Utilizador em desconformidade com a sua finalidade, com os presentes Termos ou com a lei aplicável.
3. O Prestador de Serviços Speci pode:
a) facultar dados relativos aos seus Utilizadores e ao conteúdo por eles introduzido a pedido das autoridades judiciais, em conformidade com a lei aplicável;
b) facultar dados relativos aos seus Utilizadores e ao conteúdo por eles introduzido no caso de uma inspeção pela Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a lei aplicável;
c) desativar temporariamente o acesso ao serviço para realizar trabalhos de manutenção necessários. Essas interrupções serão comunicadas com antecedência e, sempre que possível, realizadas durante a noite;
d) recusar a prestação de serviços a um Utilizador quando exista suspeita de que esse Utilizador possa desestabilizar o funcionamento de todo o serviço, por exemplo devido a carga excessiva sobre o serviço.
a) facultar dados relativos aos seus Utilizadores e ao conteúdo por eles introduzido a pedido das autoridades judiciais, em conformidade com a lei aplicável;
b) facultar dados relativos aos seus Utilizadores e ao conteúdo por eles introduzido no caso de uma inspeção pela Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a lei aplicável;
c) desativar temporariamente o acesso ao serviço para realizar trabalhos de manutenção necessários. Essas interrupções serão comunicadas com antecedência e, sempre que possível, realizadas durante a noite;
d) recusar a prestação de serviços a um Utilizador quando exista suspeita de que esse Utilizador possa desestabilizar o funcionamento de todo o serviço, por exemplo devido a carga excessiva sobre o serviço.
VII. Obrigações e direitos do Cliente e do Utilizador
1. O Utilizador compromete-se a que:
a) utilizará o Serviço Speci apenas para a finalidade prevista;
b) introduzirá e tratará os dados dos seus clientes em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados pessoais e cumprirá o dever de informação perante esses clientes. O Prestador de Serviços não exige a introdução de dados de terceiros para a utilização do serviço;
c) possui os direitos de autor das fotografias publicadas na galeria de fotografias online;
d) é proprietário dos dados introduzidos no cartão de visita online ou tem o direito de os publicar;
e) não colocará na aplicação móvel, na galeria de fotografias online nem no cartão de visita online qualquer conteúdo geralmente considerado ofensivo, que incite ao ódio, pornográfico ou que de outra forma viole a lei aplicável ou os presentes Termos. Se tal conteúdo for colocado, o Prestador de Serviços pode removê-lo sem aviso prévio e bloquear temporariamente a Conta de Utilizador até que a situação seja esclarecida;
f) manterá o Login e a Palavra-passe confidenciais e não os divulgará a terceiros para permitir que outras pessoas, incluindo empregados do Cliente, iniciem sessão no sistema. Uma licença autoriza uma pessoa singular a iniciar sessão no sistema.
a) utilizará o Serviço Speci apenas para a finalidade prevista;
b) introduzirá e tratará os dados dos seus clientes em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados pessoais e cumprirá o dever de informação perante esses clientes. O Prestador de Serviços não exige a introdução de dados de terceiros para a utilização do serviço;
c) possui os direitos de autor das fotografias publicadas na galeria de fotografias online;
d) é proprietário dos dados introduzidos no cartão de visita online ou tem o direito de os publicar;
e) não colocará na aplicação móvel, na galeria de fotografias online nem no cartão de visita online qualquer conteúdo geralmente considerado ofensivo, que incite ao ódio, pornográfico ou que de outra forma viole a lei aplicável ou os presentes Termos. Se tal conteúdo for colocado, o Prestador de Serviços pode removê-lo sem aviso prévio e bloquear temporariamente a Conta de Utilizador até que a situação seja esclarecida;
f) manterá o Login e a Palavra-passe confidenciais e não os divulgará a terceiros para permitir que outras pessoas, incluindo empregados do Cliente, iniciem sessão no sistema. Uma licença autoriza uma pessoa singular a iniciar sessão no sistema.
2. O Cliente tem o direito de:
a) utilizar o serviço Speci no âmbito do Pacote selecionado e da Licença atribuída;
b) selecionar, alterar ou renunciar a um Pacote Speci em conformidade com a secção IV;
c) receber previamente informações sobre alterações aos Termos, ao âmbito do Pacote e às tabelas de preços, conforme descrito nas secções II e IV;
d) comunicar observações relativas a irregularidades no serviço, bem como sugestões para acrescentar novas funcionalidades, por e-mail para speci@speci.io ou através do formulário de contacto.
a) utilizar o serviço Speci no âmbito do Pacote selecionado e da Licença atribuída;
b) selecionar, alterar ou renunciar a um Pacote Speci em conformidade com a secção IV;
c) receber previamente informações sobre alterações aos Termos, ao âmbito do Pacote e às tabelas de preços, conforme descrito nas secções II e IV;
d) comunicar observações relativas a irregularidades no serviço, bem como sugestões para acrescentar novas funcionalidades, por e-mail para speci@speci.io ou através do formulário de contacto.
VIII. Reclamações relativas ao funcionamento incorreto do serviço
1. O Utilizador pode apresentar reclamações relativas ao funcionamento do Serviço Speci por via eletrónica para speci@speci.io.
2. A reclamação deve ser apresentada no prazo de 14 dias de calendário a contar da data do evento que é objeto da reclamação.
3. A reclamação deve conter uma descrição detalhada do problema. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos ou informações adicionais ao reclamante, se forem necessários para analisar a reclamação.
4. O Prestador de Serviços analisará a reclamação no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da sua apresentação.
5. Em matérias não reguladas pelos presentes Termos, aplicam-se as disposições do Código Civil.
IX. Requisitos técnicos
1. O acesso à Internet é necessário para utilizar o Serviço Speci. A aplicação está disponível para dispositivos móveis e pode ser descarregada exclusivamente a partir das lojas autorizadas Google Play e App Store; pode também ser utilizada em dispositivos de secretária (computadores).
2. A aplicação móvel está disponível para Android na versão 11.0 ou superior.
3. O Portal de Administração e o Cartão de Visita Virtual estão disponíveis nas versões mais recentes dos navegadores Chrome, Firefox, Safari e Opera disponibilizadas pelos fabricantes.
4. Uma conta criada no Portal permite iniciar sessão com os mesmos dados na Aplicação, e uma conta criada na Aplicação permite iniciar sessão através do Portal. O Utilizador não pode criar mais do que uma conta utilizando o mesmo endereço de e-mail.
X. Segurança dos dados e proteção de dados pessoais
1. O Prestador de Serviços Speci é responsável pelo tratamento correto dos dados introduzidos pelos Utilizadores no serviço, em conformidade com os princípios aceites de funcionamento dos sistemas informáticos e com a legislação geralmente aplicável, em especial no que respeita à segurança dos dados, à sua cópia e eliminação.
2. O Prestador de Serviços Speci declara que dispõe de medidas técnicas e organizativas adequadas, conhecimento e pessoal qualificado que lhe permitem cumprir corretamente as presentes condições de subcontratação do tratamento de dados e assegurar a licitude do tratamento, bem como a proteção dos direitos dos titulares dos dados.
3. O Prestador de Serviços garante que as pessoas com acesso a dados pessoais estão obrigadas à confidencialidade no tratamento desses dados.
4. O Prestador de Serviços compromete-se a assegurar que as soluções adotadas no Serviço Speci cumprem as normas de segurança exigidas pela legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e pelos atos de execução, em especial no que respeita à documentação do tratamento de dados pessoais e aos requisitos técnicos e organizativos aplicáveis a equipamentos e sistemas informáticos destinados ao tratamento de dados pessoais.
5. O Prestador de Serviços Speci notificará o Utilizador, sem demora injustificada, sobre violações da proteção de dados pessoais.
XI. Tratamento, proteção e subcontratação do tratamento de dados pessoais
1. Ao criar uma Conta de Utilizador, o Utilizador aceita os Termos e, desse modo, consente no tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
2. O Utilizador é o único proprietário de todos os dados introduzidos por si no Serviço Speci. O Utilizador decide sobre o âmbito dos dados armazenados no Serviço Speci.
3. Os dados introduzidos pelo Utilizador são visíveis apenas no âmbito da empresa para a qual o Utilizador foi criado.
4. O Utilizador é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais introduzidos na aplicação móvel Speci, no Cartão de Visita Virtual e no Painel de Administração. O Utilizador confia esses dados pessoais ao Prestador de Serviços Speci, que aceita tratá-los para a finalidade e no âmbito definidos no Contrato.
5. A subcontratação referida no ponto 4 ocorre para permitir ao Prestador de Serviços Speci o cumprimento correto das obrigações decorrentes do Contrato, na medida necessária para a sua execução, e inclui em especial o acesso a dados pessoais, o tratamento de dados pessoais e o armazenamento de dados pessoais relacionados com a execução do Contrato.
6. O Utilizador consente que o Prestador de Serviços possa subcontratar ulteriormente o tratamento de dados pessoais ("Subcontratação ulterior") e a execução de tarefas decorrentes do Contrato a um terceiro, desde que:
a) o âmbito e a finalidade da Subcontratação ulterior não excedam o que decorre dos Termos;
b) a Subcontratação ulterior seja necessária para a execução do Contrato;
c) a Subcontratação ulterior não prejudique os interesses do contratante.
a) o âmbito e a finalidade da Subcontratação ulterior não excedam o que decorre dos Termos;
b) a Subcontratação ulterior seja necessária para a execução do Contrato;
c) a Subcontratação ulterior não prejudique os interesses do contratante.
7. A Subcontratação ulterior pode ocorrer para assegurar o funcionamento técnico da aplicação e a durabilidade dos dados; os dados podem ser copiados, reproduzidos e armazenados em servidores localizados em centros de dados operados por terceiros que prestem ao Prestador de Serviços serviços de armazenamento e proteção de dados.
8. O Prestador de Serviços Speci é o responsável pelo tratamento dos dados dos Utilizadores do Serviço Speci. O Prestador de Serviços Speci recolhe e trata dados pessoais dos Utilizadores Speci para a execução do contrato.
9. Todos os dados são armazenados em servidores localizados no território da União Europeia.
10. Todos os dados transmitidos através da Internet são cifrados para impedir a sua interceção.
11. Durante a utilização da Aplicação, além dos dados introduzidos pelos Utilizadores, podem também ser automaticamente recolhidos dados como o endereço IP do Utilizador, o tipo de navegador e o tipo de sistema operativo.
Ao aceitar os presentes Termos, concorda em ficar vinculado aos mesmos.
Estes Termos de Serviço estão atualmente disponíveis em inglês. Em caso de divergências entre as traduções, a versão em inglês prevalecerá. Versão em inglês.